"A vitória brilhará àquele que tímido ouse". Agostinho da Silva
Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2009
A reforma da Segurança Social

O Regime da Segurança Social é uma matéria com uma grande relevância num Estado Social de Direito, como é o caso de Portugal. Porque cabe ao Estado assegurar a igualdade na repartição dos rendimentos, na redistribuição da riqueza, e assegurar que todos tenhamos um nível mínimo de rendimentos indispensáveis à nossa própria sobrevivência.

E, no contexto actual a SS ganha especial importância por vários factores, como o envelhecimento da população, o que faz com que haja cada vez menos gente a contribuir e mais gente a beneficiar do sistema, ou seja, o alargamento da despesa da SS não tem contrapartida imediata das receitas. Outro factor para a crescente relevância da SS é a Globalização que leva à deslocalização de muitas empresas para países com cargas fiscais mais atractivas.

No século XIX, o sistema começou por ser previdencial. Inicialmente era destinado a profissões de risco, como os trabalhadores mineiros, mas tornou-se num sistema de lógica universal. E há um consenso político em torno deste sistema, daí que se tenha assistido ao longo dos últimos anos apenas a alterações de pormenor, prevalecendo a ideia de universalidade que está consagrado constitucionalmente.

O sistema estrutura-se a três níveis: um primeiro patamar de base universal, a que todos têm acesso independentemente de contribuírem ou não. É o sistema de protecção social de cidadania.

Há um segundo patamar, o sistema previdencial que se aplica aos trabalhadores, aos que contribuem para a SS.

Existe ainda um terceiro patamar, o sistema complementar. São seguros subscritos pelos próprios indivíduos ou pelas entidades empregadoras.

Existe um consenso político em torno da universalidade da SS. Mas para garantir a sustentabilidade do modelo e a sua própria coerência estrutural, têm sido desenvolvidas algumas reformas. Introduziu-se o factor de sustentabilidade das prestações de forma a adequar as prestações sociais ao alargamento da esperança média de vida em Portugal. Esta é uma exigência da neutralidade financeira e da equidade intergeracional.

As pensões de reforma passaram, desde 2002 a ser calculadas, tendo em conta a totalidade da carreira contributiva. Daí que em 2007 se tenha acelarado o processo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões.

Foram reforçados os incentivos ao envelhecimento activo, através da criação de uma Estratégia Nacional de Promoção do Envelhecimento Activo. Deve-se valorizar a aquisição de conhecimentos dos trabalhadores mais velhos e combater e prevenir a sua entrada no desemprego. Outra medida para estimular o envelhecimento activo é o reforço da protecção de longas carreiras contributivas.

Foram estabelecidos novos mecanismos de actualização das pensões e houve desindexação do Salário Mínimo Nacional, garantido uma actualização mais sustentável das prestações e diferenciando positivamente a actualização das pensões mais baixas. Foram introduzidos limites às pensões mais elevadas.

Uma das mais importantes medidas introduzidas para a melhoria da sustentabilidade e transparência do modelo de financiamento da SS foi o aprofundamento da adequação selectiva das fontes, garantindo que o OE financia despesas de natureza não contributiva, bem como o alargamento da base de incidência contributiva, culminando na aprovação de um Código Contributivo.

Foram reforçados os mecanismos de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional, como o cruzamento de dados com a administração fiscal.

Houve uma melhoria da protecção social, adequando as prestações a novos riscos ou realidades sociais (protecção da deficiência, invalidez, monoparentalidade, sobrevivência). Reforçaram-se os mecanismos de poupança complementar, por exemplo, através da criação de um novo regime público de capitalização individual e opcional.

Com vista a atenuar o efeito do envelhecimento da população, implementaram-se mais incentivos à natalidade. A par de todas estas medidas, maximizou-se a informação disponibilizada sobre a situação da SS, nomeadamente aos parceiros sociais.

Em suma, estes regimes nacionais de protecção social permitem atenuar conjunturas de pobreza. Esta é uma forma de, por exemplo, prestar uma segurança do ponto de vista social sem precedentes. Deparamo-nos hoje com vários problemas: envelhecimento da população, baixas taxas de natalidade, aumento do desemprego, o baixo crescimento económico, surgimento de trabalhadores com vínculos atípicos.

A aposta no envelhecimento activo, em políticas de natalidade, criação de novos postos de trabalho, aprofundamento do princípio da diversificação das fontes de financiamento, aumento dos índices de empregabilidade parecem ser soluções para a sustentabilidade do sistema. Resta saber se serão suficientes.



publicado por Margarida Balseiro Lopes às 21:52
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