"A vitória brilhará àquele que tímido ouse". Agostinho da Silva
Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2009
A reforma da Segurança Social

O Regime da Segurança Social é uma matéria com uma grande relevância num Estado Social de Direito, como é o caso de Portugal. Porque cabe ao Estado assegurar a igualdade na repartição dos rendimentos, na redistribuição da riqueza, e assegurar que todos tenhamos um nível mínimo de rendimentos indispensáveis à nossa própria sobrevivência.

E, no contexto actual a SS ganha especial importância por vários factores, como o envelhecimento da população, o que faz com que haja cada vez menos gente a contribuir e mais gente a beneficiar do sistema, ou seja, o alargamento da despesa da SS não tem contrapartida imediata das receitas. Outro factor para a crescente relevância da SS é a Globalização que leva à deslocalização de muitas empresas para países com cargas fiscais mais atractivas.

No século XIX, o sistema começou por ser previdencial. Inicialmente era destinado a profissões de risco, como os trabalhadores mineiros, mas tornou-se num sistema de lógica universal. E há um consenso político em torno deste sistema, daí que se tenha assistido ao longo dos últimos anos apenas a alterações de pormenor, prevalecendo a ideia de universalidade que está consagrado constitucionalmente.

O sistema estrutura-se a três níveis: um primeiro patamar de base universal, a que todos têm acesso independentemente de contribuírem ou não. É o sistema de protecção social de cidadania.

Há um segundo patamar, o sistema previdencial que se aplica aos trabalhadores, aos que contribuem para a SS.

Existe ainda um terceiro patamar, o sistema complementar. São seguros subscritos pelos próprios indivíduos ou pelas entidades empregadoras.

Existe um consenso político em torno da universalidade da SS. Mas para garantir a sustentabilidade do modelo e a sua própria coerência estrutural, têm sido desenvolvidas algumas reformas. Introduziu-se o factor de sustentabilidade das prestações de forma a adequar as prestações sociais ao alargamento da esperança média de vida em Portugal. Esta é uma exigência da neutralidade financeira e da equidade intergeracional.

As pensões de reforma passaram, desde 2002 a ser calculadas, tendo em conta a totalidade da carreira contributiva. Daí que em 2007 se tenha acelarado o processo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões.

Foram reforçados os incentivos ao envelhecimento activo, através da criação de uma Estratégia Nacional de Promoção do Envelhecimento Activo. Deve-se valorizar a aquisição de conhecimentos dos trabalhadores mais velhos e combater e prevenir a sua entrada no desemprego. Outra medida para estimular o envelhecimento activo é o reforço da protecção de longas carreiras contributivas.

Foram estabelecidos novos mecanismos de actualização das pensões e houve desindexação do Salário Mínimo Nacional, garantido uma actualização mais sustentável das prestações e diferenciando positivamente a actualização das pensões mais baixas. Foram introduzidos limites às pensões mais elevadas.

Uma das mais importantes medidas introduzidas para a melhoria da sustentabilidade e transparência do modelo de financiamento da SS foi o aprofundamento da adequação selectiva das fontes, garantindo que o OE financia despesas de natureza não contributiva, bem como o alargamento da base de incidência contributiva, culminando na aprovação de um Código Contributivo.

Foram reforçados os mecanismos de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional, como o cruzamento de dados com a administração fiscal.

Houve uma melhoria da protecção social, adequando as prestações a novos riscos ou realidades sociais (protecção da deficiência, invalidez, monoparentalidade, sobrevivência). Reforçaram-se os mecanismos de poupança complementar, por exemplo, através da criação de um novo regime público de capitalização individual e opcional.

Com vista a atenuar o efeito do envelhecimento da população, implementaram-se mais incentivos à natalidade. A par de todas estas medidas, maximizou-se a informação disponibilizada sobre a situação da SS, nomeadamente aos parceiros sociais.

Em suma, estes regimes nacionais de protecção social permitem atenuar conjunturas de pobreza. Esta é uma forma de, por exemplo, prestar uma segurança do ponto de vista social sem precedentes. Deparamo-nos hoje com vários problemas: envelhecimento da população, baixas taxas de natalidade, aumento do desemprego, o baixo crescimento económico, surgimento de trabalhadores com vínculos atípicos.

A aposta no envelhecimento activo, em políticas de natalidade, criação de novos postos de trabalho, aprofundamento do princípio da diversificação das fontes de financiamento, aumento dos índices de empregabilidade parecem ser soluções para a sustentabilidade do sistema. Resta saber se serão suficientes.



publicado por Margarida Balseiro Lopes às 21:52
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7 comentários:
De Margarida Balseiro Lopes a 2 de Fevereiro de 2009 às 21:54
* Com alguns erros ortográficos, foi copy paste... ;)


De Margarida Balseiro Lopes a 2 de Fevereiro de 2009 às 21:55
... Do texto que fiz para a oral de Finanças. Com o tempo tentarei aperfeiçoá-lo.


De Paulo Colaço a 2 de Fevereiro de 2009 às 22:12
Parabéns pela melhoria de nota :)


De Zé da Burra o Alentejano a 4 de Fevereiro de 2009 às 12:05
A Globalização, tal como foi concebida, vai determinar o fim da Europa social que conhecemos.
O ocidente caiu na armadilha da Globalização que os Bancos e as grandes Companhias lhe venderam com promessas que desconheço: Não se trata apenas da crise criada pela especulação bolsista americana e pela não fiscalização das reservas de segurança da generalidade dos bancos e dos fluxos monetários com destino aos paraísos fiscais perdendo-se depois o rasto do dinheiro. Bancos e grandes Companhias visavam a obtenção de maiores lucros.
As companhias pretendiam aproveitar-se dos baixos custos de produção no extremo oriente, em virtude dos baixos salários e da inexistência de obrigações sociais, mas o resultado não será exactamente o esperado porque esses países têm ainda um baixo poder de compra e as produções destinavam-se sobretudo à exportação para o ocidente onde se encontram as populações com maior poder de compra agora em rápido declínio, fruto do descalabro da globalização .
Ao aderirem ao desafio dessa globalização, os países ocidentais e da União Europeia prometeram ao seus cidadãos que as suas economias se tornariam mais robustas e competitivas (não sei bem como) e não exigiram aos países do oriente que prestassem às suas populações mais e melhores condições sociais, como: regras laborais justas, melhores salários, menos horas e menos dias de trabalho, férias anuais pagas, assistência na infância, na saúde e na velhice para poderem aceder livremente aos mercados ocidentais. Não! o ocidente optou simplesmente por abrir as portas à importação desses países sem que essas condições fossem satisfeitas, criando assim uma concorrência desleal e “selvagem” da qual o ocidente nunca poderá ganhar. A única solução será a de nivelar as condições sociais dos trabalhadores ocidentais pelas desses países e que são miseráveis (crianças chegam a ser vendidas pelos próprios pais para servirem de escravos). O ocidente franqueou as suas portas a países que estão em rápido desenvolvimento tecnológico, com custos de mão de obra insignificantes e sem comprometimento com a defesa do ambiente, com tecnologias altamente poluidoras e por isso mais baratas.
É a um nivelamento por baixo das condições sociais dos trabalhadores ocidentais que estamos a assistir neste momento numa tentativa desesperada de resistir a uma guerra perdida. Daí a revolta que se observa nos vários países da UE. Mas será que os trabalhadores ocidentais vão aceitar trabalhar a troco de dois ou três quilos de arroz por dia, sem direito a descanso semanal, férias, reforma na velhice, etc...? Não! O resultado será um lento definhar em direcção ao caos e enquanto umas empresas fecham portas para sempre e outras se deslocarem para a China ou para Índia, onde não serão sufocadas pela concorrência desleal, mas mesmo essas terão que reduzir a sua produção. Entretanto, no ocidente a indigência, a marginalidade e o crime mais ou menos violento irão crescer e atingir níveis inimagináveis, apenas vistos em filmes de ficção ou referidos nos escritos bíblicos do apocalipse. A época áurea Europa e do ocidente será coisa do passado. Espera-nos uma espécie de nova “Idade Média”, onde restarão alguns privilegiados, protegidos por alta segurança, enquanto a maioria se afunda no caos: desaparecerá a chamada classe média e de remediados. Há que recuar mas será que ainda manos a tempo?




De Zé da Burra o Alentejano a 16 de Fevereiro de 2009 às 11:28
Mas se a crise está a aumentar o número de desempregados, porque se insiste em aumentar o número de anos para os mais velhos se reformarem? será para que os jovens não substituam os mais velhos e continuem a viver à custa dos pais enquanto que aqueles se arrastam para o emprego, por vezes, com dificuldade até? Porque se insiste no discurso da redução de natalidade quando se sabe que cada vez haverá mais desemprego devido ao arrefecimento da economia global e até ao aumento de produtividade por força das novas tecnologias? Porque se insiste no discurso da fraca natalidade enquanto o desemprego é crescente e é já um problema sério também nos países mais desenvolvidos? Porque se insiste no discurso da fraca natalidade enquanto existe no mundo milhões de desempregados prontos para emigrarem e começarem de imediato a trabalhar? Porque se insiste no discurso da fraca natalidade quando em Portugal temos já cerca de 1 milhão de imigrantes e muitos mais poderia vir se fosse preciso? Porque se insiste no discurso da fraca natalidade quando muitos portugueses têm que emigrar porque não encontram cá trabalho?


De O Pató a 16 de Fevereiro de 2009 às 11:38
É para enganar os trabalhadores que descontam para a SS e para convencê-los a aceitarem o facto de não irem beneficiar dos descontos que estão a fazer.


De Zé da Burra o Alentejano a 7 de Setembro de 2012 às 14:20
É claro como água cristalina!


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